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Dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da Administração do Município de Arapuá, e da outras providências.

Altera e dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Administração do Poder Executivo de Arapuá, estabelece normas gerais de enquadramento, cria cargos e institui tabela de vencimentos e dá outras providências.

Dispõe sobre normas relativas ai parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Arapuá/MG, estabelece requisitos urbanísticos, ambientais e procedimentais para o ordenamento territorial e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de vagas de cargo de provimento efetivo e a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Carreira do Magistério ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapuá, nos termos desta lei e da outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores de Administração Indireta do Poder Executivo de Arapuá, modifica cargos, estabelece normas gerais de enquadramento, e dá outras providências.

Aprova e Ratifica o Protocolo Intenções, o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS, autorizando o ingresso do Município de Arapuá, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoriza o custeio e contratação de plano de saúde para Vereadores e Servidores de Câmara Municipal de Arapuá/MG e dá outras Providências.

Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e no Município regulamenta de Arapuá/MG, os dispositivos da Lei Federal NO 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual NO 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica.

Regulamenta a Lei Federal no 11.788/2008 no que tange ao estágio de estudantes no âmbito do Poder Executivo Municipal de Arapuá-MG, e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS 2025, autoriza a concessão de anistia de multa, remissão de juros no Município de Arapuá e dá outras providências.

Estabelece largura mínima a ser observada nas estradas rurais do Município de Arapuá/MG e dá outras providências.

Cria o Diário Oficial Eletrônico Municipal e adere ao Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela AMM, como Meio Oficial de Comunicação dos Atos Normativos e Administrativos do Município de Arapuá-MG.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar por anulação no Orçamento Vigente do Município de Arapuá/MG, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo de Arapuá/MG a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e transferências de recursos públicos às entidades que menciona e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Especial por anulação no Orçamento Vigente do Município de Arapuá/MG, e dá outras providências.

Fixa nova tabela de valores de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Arapuá/MG e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação e regulamentação do Programa "Rua do Lazer" no Município de Arapuá/MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Cessão de Pregoeiro e da Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal de Arapuá/MG para a Câmara Municipal de Arapuá/MG e dá outras providências.

Promove a atualização valor do Auxílio-Alimentação previsto na resolução n°. 007/2018 e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 295/1990, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Especial por anulação do Orçamento Vigente do Município de Arapuá/MG, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 836/2025, que dispõe sobre a criação e regulamentação do Programa "Rua do Lazer" no Município de Arapuá/MG, e dá outras providências.

Altera o art. 5° e revoga o art. 6°, ambos da Lei Municipal n° 821 de 20 de dezembro de 2024, e dá outras providências.

Altera a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) para a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Arapuá/MG, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Especial e Crédito Adicional Suplementar por anulação no Orçamento Vigente do Município de Arapuá/MG, e dá outras providências.

Institui o Calendário de Eventos Tradicionais do Município de Arapuá/MG, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente do Município de Arapuá/MG, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente do Município de Arapuá/MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação do valor máximo das Requisições de Pequeno Valor - RPV, no âmbito de Município de Arapuá/MG, nos termos do § 4° do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação em dinheiro para campeonatos, torneios e concursos realizados pelo Município de Arapuá/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ações - PPA - para o quadriênio 2026-2029.

Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Arapuá para o Exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio que menciona e dá outras providências.

Altera a Lei nº 553/2009 de dezembro de 2009, com a criação de vagas de cargo de provimento efetivos dos servidores da Carreira do Magistério do Município de Arapuá, nos termos desta lei e dá outras providências.

Altera artigos da Lei Complementar nº 17 de 14 de janeiro de 2025, com a criação e extinção de cargos e vagas, e dá outras providências.

Altera artigos da Lei Complementar nº 18 de 14 de janeiro de 2025, com a criação e extinção de cargos e vagas, e dá outras providências.

Modifica a data constante no final do Projeto de Lei no. 05/2024, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Arapuá, 02 de abril de 2024".

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001, AO PROJETO DE LEI N0. 07, DE 10 DE ABRIL DE 2024 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências) do Município de Arapuá/MG. Modifica a redação do parágrafo 50, do artigo 28, do PROJETO DE LEI Nº 07, DE 10 DE ABRIL DE 2024 DO MUNICÍPIO DE ARAPUÁ/

EMENDA MODIFICATIVA Nº 02, AO PROJETO DE LEI Nº 07, DE 10 DE ABRIL DE 2024 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências) do Município de Arapuá/MG. Modifica a redação do caput do artigo 11, do PROJETO DE LEI Nº 07, DE 10 DE ABRIL DE 2024 DO MUNICÍPIO DE ARAPUÁ/MG

EMENDA ADITIVA Nº 01, AO PROJETO DE LEI Nº 07, DE 10 DE ABRIL DE 2024 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências) do Município de Arapuá/MG. Acrescente-se à Diretriz "DESENVOLVIMENTO SOCIAL" o seguinte objetivo, com a seguinte redação: "Revisão da carga horária e salários dos Conselheiros Tutelares".

Emendas Parlamentares Impositivas ao projeto de Lei n°.012, de 30 de Agosto de 2024 (LOA) do Município de Arapuá/MG, nos termos do artigo 134-A da Lei Orgânica do Município de Arapuá/MG e dos artigos 166 e seguintes da Constituição Federal de 1988.

Seja estudado pelo Executivo Municipal a possibilidade de se tomar alguma providência em relação ao corte dos eucaliptos existentes na faixa de domínio da Rodovia sob a Circunscrição/Jurisdição do DER - entre o trecho entre Arapuá /MG e o Trevo de Tiros/MG - Rodovia Estadual AMG-1420.

Autoriza a recomposição inflacionária dos agentes políticos, estabelece a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas e altera a redação do §1º, do Art. 1º da Lei 798/2023 e dá outras providências.

Autoriza o repasse de subvenções, transferência de recursos públicos para o exercício de 2024, e dá outras providências.

FIXA 0 VALOR DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS PARA A LEGISLATURA 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação de vaga para o cargo de Bioquímico e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria para realização da Campanha de Arrecadação e XI Leilão Direito de Viver de Arapuá/MG, em prol do Hospital de Amor de Barretos, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providencias.