Lei Municipal-EM nº 805, de 02 de fevereiro de 2024

Identificação Básica

Órgão

Executivo Municipal - EM

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

805

Ano

2024

Data

02/02/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

02/02/2024

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Autoriza a recomposição inflacionária dos agentes políticos, estabelece a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas e altera a redação do §1º, do Art. 1º da Lei 798/2023 e dá outras providências.

Indexação

Autoriza a recomposição inflacionária dos agentes políticos, estabelece a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas e altera a redação do §1º, do Art. 1º da Lei 798/2023 e dá outras providências.
Salários dos servidores

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Assuntos


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