Lei Municipal-EM nº 806, de 02 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
806
Ano
2024
Data
02/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/02/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o repasse de subvenções, transferência de recursos públicos para o exercício de 2024, e dá outras providências.
Indexação
Autoriza o repasse de subvenções, transferência de recursos públicos para o exercício de 2024, e dá outras providências.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica