Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar-EM nº 17, de 14 de janeiro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 3 | proposta_de_emenda_n1_projeto_n_1-2025.pdf |
Proposta de Emenda ao Projeto de Lei Complementar N° 01/2025
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| 4 | proposta_de_emenda_de_redacao_final_ao_projeto_n_1-2025.pdf |
Proposta de Emenda de Redação Final ao Projeto de Lei Complementar N° 01/2025
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