Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/3/proposta_de_emenda_n1_projeto_n_1-2025.pdf da norma Lei Complementar-EM nº 17, de 14 de janeiro de 2025 (Lei Complementar-EM nº 17, de 14 de janeiro de 2025)
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Assunto do Anexo
Proposta de Emenda ao Projeto de Lei Complementar N° 01/2025
Norma Juridica
Lei Complementar-EM nº 17, de 14 de janeiro de 2025