Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/4/proposta_de_emenda_de_redacao_final_ao_projeto_n_1-2025.pdf da norma Lei Complementar-EM nº 17, de 14 de janeiro de 2025 (Lei Complementar-EM nº 17, de 14 de janeiro de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Proposta de Emenda de Redação Final ao Projeto de Lei Complementar N° 01/2025
Norma Juridica
Lei Complementar-EM nº 17, de 14 de janeiro de 2025