Lei Municipal nº 724, de 26 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
724
Ano
2019
Data
26/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/11/2019
Veículo de Publicação
Mural da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais.
Indexação
cessão
onerosa
direitos
creditórios
atrasos
transferências
obrigatórias
devidas
estado
Minas
Gerais
onerosa
direitos
creditórios
atrasos
transferências
obrigatórias
devidas
estado
Minas
Gerais
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica