Projeto de Lei nº 25 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
25
Data de Apresentação
14/11/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
25/11/2019
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais.
Indexação
cessão
onerosa
direitos
creditórios
atrasos
transferências
obrigatórias
devidas
estado
Minas
Gerais
onerosa
direitos
creditórios
atrasos
transferências
obrigatórias
devidas
estado
Minas
Gerais
Observação
Norma Jurídica Relacionada