Lei Municipal nº 677, de 05 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
677
Ano
2018
Data
05/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/04/2018
Veículo de Publicação
Mural da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Campanha de Recuperação Fiscal destinada a promover a regularização de débitos dos contribuintes perante o Município, e dá outras providências.
Indexação
Campanha
Recuperação
Fiscal
débitos
regularização
Recuperação
Fiscal
débitos
regularização
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica