Projeto de Lei nº 4 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2018
Número
4
Data de Apresentação
27/03/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
04/04/2018
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a Campanha de Recuperação Fiscal destinada a promover a regularização de débitos dos contribuintes perante o Município, e dá outras providências.
Indexação
Campanha
Recuperação
Fiscal
débitos
regularização
Recuperação
Fiscal
débitos
regularização
Observação
Norma Jurídica Relacionada