Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar-EM nº 18, de 14 de janeiro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 5 | proposta_emenda_n1_projeto_n2-2025.pdf |
Proposta de Emenda N° 01, ao Projeto de Lei Complementar N°02/2025
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| 6 | proposta_de_emenda_de_redacao_final_projeto_n2-2025.pdf |
Proposta de Emenda de Redação Final do Projeto de Lei complementar N°02/2025
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