Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/6/proposta_de_emenda_de_redacao_final_projeto_n2-2025.pdf da norma Lei Complementar-EM nº 18, de 14 de janeiro de 2025 (Lei Complementar-EM nº 18, de 14 de janeiro de 2025)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Proposta de Emenda de Redação Final do Projeto de Lei complementar N°02/2025
Norma Juridica
Lei Complementar-EM nº 18, de 14 de janeiro de 2025