Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/5/proposta_emenda_n1_projeto_n2-2025.pdf da norma Lei Complementar-EM nº 18, de 14 de janeiro de 2025 (Lei Complementar-EM nº 18, de 14 de janeiro de 2025)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Proposta de Emenda N° 01, ao Projeto de Lei Complementar N°02/2025
Norma Juridica
Lei Complementar-EM nº 18, de 14 de janeiro de 2025