Lei-EM nº 737, de 24 de março de 2021

INSTITIU O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS/FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITIU O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO; E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO; E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA;; E DE VALORIZAÇÃO; DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS/FUNDEB;