Lei Complementar nº 3, de 15 de janeiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3
Ano
2018
Data
15/01/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
15/01/2018
Veículo de Publicação
Mural da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alienação de direitos sucessórios e dá outras providências.
Indexação
Alienação
Direitos Sucessórios
Imóvel Urbano
Direitos Sucessórios
Imóvel Urbano
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica