Lei Municipal nº 704, de 13 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
704
Ano
2019
Data
13/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/03/2019
Veículo de Publicação
Mural da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede dispensa e redução de penalidades para o pagamento de tributos em mora do Município de Arapuá, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Indexação
redução
penalidades
pagamento
tributos
penalidades
pagamento
tributos
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica