Lei Municipal-EM nº 818, de 06 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
818
Ano
2024
Data
06/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/11/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o recolhimento do Imposto Predial Territorial Urbano IPTU e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre o recolhimento do Imposto Predial Territorial Urbano IPTU e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica