Emenda à Lei Orgânica-MD nº 1, de 05 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Mesa Diretora - MD
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
1
Ano
2024
Data
05/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o artigo 134-A à Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva.
Indexação
Acrescenta o artigo 134-A à Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica