Lei Municipal-EM nº 775, de 15 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
775
Ano
2023
Data
15/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL; SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO; NO ORÇAMENTO VIGENTE;
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica