Lei Municipal-EM nº 773, de 01 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
773
Ano
2023
Data
01/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A LEI 14.133 DE 2021 TRATANDO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REGULAMENTA A LEI 14.133 DE 2021;
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica