Lei-EM nº 741, de 20 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
741
Ano
2021
Data
20/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/05/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MUNICIPAL;
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica