Parecer - Declaração de 26/03/2025 por Emilio dos Santos Boaventura Gondin (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025)

Para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal no 101/2000, declaramos que a renúncia da receita foi considerada na LDO e que não haverá impacto orçamentário no exercício corrente e nos dois subsequentes, havendo adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com os demais instrumentos de planejamento municipal.

Para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal no 101/2000, declaramos que a renúncia da receita foi considerada na LDO e que não haverá impacto orçamentário no exercício corrente e nos dois subsequentes, havendo adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com os demais instrumentos de planejamento municipal.