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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 1 de 2017

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Decreto Legislativo

Ano

2017

Número

1

Data de Apresentação

21/02/2017

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

    24/02/2017

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ EM 6,47% CONFORME LEI Nº 13.152/2015, QUE (DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO E DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) PARA O PERÍODO DE 2016 A 2019).

    Indexação

    reajuste
    salarial
    servidores
    câmara
    municipal

    Observação

    OpenAPI