Projeto de Lei nº 4 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2017
Número
4
Data de Apresentação
09/03/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
04/04/2017
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a Campanha de Recuperação Fiscal, destinada a promover a regularização de débitos dos contribuintes, perante o Município, e dá outras providências.
Indexação
campanha
recuperação
fiscal
regularização
débitos
contribuintes
recuperação
fiscal
regularização
débitos
contribuintes
Observação