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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2023

Número

1

Data de Apresentação

18/08/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA O ARTIGO DA LEI Nº 553, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 E LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 31 DE JULHO DE 2018 E LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE FEVEREIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    ALTERA O ARTIGO DA LEI Nº 553;, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009; E LEI COMPLEMENTAR Nº 005;, DE 31 DE JULHO DE 2018 E LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE FEVEREIRO DE 2020;

    Observação

    OpenAPI