Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/2/proposta_de_emendas_impositivas.pdf da norma Lei-EM nº 821, de 20 de dezembro de 2024 (Lei-EM nº 821, de 20 de dezembro de 2024)
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Assunto do Anexo
Proposta de Emendas Parlamentares Impositivas N°01/2024
Norma Juridica
Lei-EM nº 821, de 20 de dezembro de 2024